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No dia 29 de agosto de 2011 foi publicado no Diário Oficial da União a Instrução Normativa nº 1.187 tratando da aplicação dos incentivos fiscais à inovação tecnológica do Capítulo Terceiro da Lei 11.196 (Lei do Bem).
Essa Instrução Normativa é a primeira manifestação da Receita Federal sobre o tema, que anteriormente era regulamentado apenas pelo Decreto 5.798.
A Instrução Normativa é de grande impacto na aplicação do incentivo fiscal, e tem como principais mudanças e impactos:
- Não permite o uso dos incentivos fiscais com gastos de coordenação e acompanhamento administrativo e financeiro,...
Posts pela TAG: incentivos fiscais
O Ministério da Ciência e Tecnologia (MCT) aprovou no último dia 29, a Portaria nº 327, que aprova o formulário eletrônico para que as pessoas jurídicas beneficiárias dos incentivos fiscais previstos no capítulo III da Lei nº 11.196/05 e regulamentados pelo Decreto nº 5.798/06 prestem ao MCT as informações anuais sobre os seus programas de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica, através da remessa de formulário eletrônico preenchido até o dia 31 de julho de cada ano através do endereço www.mct.gov.br/formpd, com as informações referentes às atividades dos seus programas de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica realizadas no ano anterior.
A governadora Yeda Crusius assinou ontem os decretos que regulamentam a Lei de Inovação e o Programa Pró-Inovação/RS,anunciou o jornal Zero Hora.
O governo do Rio Grande do Sul demonstra a relevância da inovação para o Estado, promovendo a regulamentação dos principais artigos da Lei da Inovação (Lei nº 13.196, de 13/07/09), através de ações que beneficiam diretamente os setores produtivos e de pesquisa, e lançando o Programa Pró-Inovação/RS. Ess...
A geração da inovação depende fundamentalmente da iniciativa das empresas e empreendedores, porém, o desconhecimento sobre os instrumentos existentes, especialmente nas micro e pequenas empresas, a falta de harmonia dos regulamentos vigentes, a dificuldade de acesso aos incentivos, bem como a carência de projetos bem formulados impedem o estímulo à inovação no país.
Assim, a partir de uma iniciativa de Joel Weisz, diretor da Protec e especialista em política e gestão de i...
Elaboramos uma apresentação para discussão do "Open Innovation", que é o tema do nosso seminário no dia 16 de junho. Esta apresentação, visa apresentar os conceitos básicos de Open Innovation e dar uma visão geral do cenário brasileiro de inovação, através de dados atualizados. Nós proferimos esta palestra no PECE/USP no dia 7 de maio, sob patrocínio do curso de MBA de Gestão e Engenharia de Produtos, que é coordenado pelo Prof. Dr. Paulo Carlos Kaminski, da Engen...
No dia seis de junho, na FIA, Bruno Rondani abordou como o Open Innovation pode ser aplicado pelas empresas estabelecidas no Brasil e como isso já vem sendo feito. Acompanhe a apresentação através dos slides exibidos na palestra. Segundo Rondani, mecanismos de financiamento e incentivos fiscais à inovação configuram-se como o melhor caminho para a expansão do alcance e da capacidade de geração de novas idéias e tecnologias através do open innovation....
O presidente Lula publicou hoje a Medida Provisória nº 428 que, entre outras coisas (das quais falarei mais no próximo post), altera o criticado artigo 26 da Lei 11.196/06 (Lei do Bem) que proibia o uso dos incentivos fiscais à inovação tecnológica concedidos pela referida lei pelas empresas que já se utilizam dos benefícios da Lei de Informática.
Entretanto, a alteração não liberou completamente as empresas da Lei de Informática para os benefícios.
A modificaçã...
A Medida Provisória 428 publicada hoje pelo presidente trouxe uma alteração significativa para a Lei 11.196/06 (Lei do Bem)
O benefício de depreciação acelerada foi alterado para uma depreciação integral, no próprio ano de aquisição dos equipamentos.
Redação antiga:
III - depreciação acelerada, calculada pela aplicação da taxa de depreciação usualmente admitida, multiplicada por 2 (dois), sem prejuízo da depreciação normal ...
