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No dia 29 de agosto de 2011 foi publicado no Diário Oficial da União a Instrução Normativa nº 1.187 tratando da aplicação dos incentivos fiscais à inovação tecnológica do Capítulo Terceiro da Lei 11.196 (Lei do Bem).
Essa Instrução Normativa é a primeira manifestação da Receita Federal sobre o tema, que anteriormente era regulamentado apenas pelo Decreto 5.798.
A Instrução Normativa é de grande impacto na aplicação do incentivo fiscal, e tem como principais mudanças e impactos:
- Não permite o uso dos incentivos fiscais com gastos de coordenação e acompanhamento administrativo e financeiro,...
Posts pela TAG: Leis e Diretrizes
Conhecida por transformar mercados e proporcionar o progresso técnico-científico, a inovação (tecnológica) possui um papel amplamente reconhecido pela sociedade, especialmente em indústrias de alta tecnologia. A Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação (P&D&I) é alvo de elevados investimentos e, por ser um fenômeno pouco preciso e incerto, é constantemente submetida a metodologias, processos e ferramentas a fim de aumentar a probabilidade de sucesso futuro ou diminuir riscos. Uma das ferramentas para gestão de riscos e “proteção” destes investimentos é a Gestão da Propriedade Intelectual, ...
A Portaria nº 327 de 29 de abril de 2010 publicada pelo Ministério da Ciência e Tecnologia (MCT) aprovou o formulário eletrônico para que as empresas beneficiárias dos incentivos fiscais previstos no Capítulo III da Lei nº 11.196/05 (Lei do Bem) prestem ao MCT informações anuais sobre os seus programas de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica.
Em um post anterior analisamos todo o conteúdo do novo formulário. No momento, cabe centrar nossa atenç&atild...
“Ainda que haja longo caminho a percorrer, as empresas já incorporam a inovação em seus processos produtivos, tornando-se mais competitivas”.
“O ministro da Ciência e Tecnologia Sergio Rezende disse, durante um almoço promovido pela Anpei no dia 15 de setembro, em São Paulo, que há "chances concretas" de o governo ampliar o volume de recursos para o programa de subvenção econômica e mudar a lei 11.196 (Lei do Bem) para permitir que as empresas que fazem a declaração de Imposto de Renda sob o regime de lucro presumido usem os incentivos fiscais. A legislação atual só prevê a utilização dos benefícios fiscais para empresas que operam em regime de lucro real, o que restringe o benefício à empresas de médio e grande porte [1].”
Está online a versão 1.1 do manual de diretrizes da Responsible Partnering para boas práticas em pesquisa colaborativa e transferência de conhecimento entre ICTs (Instituições Científicas e Tecnológicas) e empresas.
A governadora Yeda Crusius assinou ontem os decretos que regulamentam a Lei de Inovação e o Programa Pró-Inovação/RS,anunciou o jornal Zero Hora.
O governo do Rio Grande do Sul demonstra a relevância da inovação para o Estado, promovendo a regulamentação dos principais artigos da Lei da Inovação (Lei nº 13.196, de 13/07/09), através de ações que beneficiam diretamente os setores produtivos e de pesquisa, e lançando o Programa Pró-Inovação/RS. Ess...
Seguindo o exemplo de outros Estados, o Rio Grande do Sul avançou com a Lei de Inovação, não restrita a empresas tecnológicas. A lei foi sancionada pela governadora do estado no dia 13 de julho, após aprovação por unanimidade da Assembléia Legislativa, em 17 de junho. A lei traz regras claras para os investimentos em inovação, regulando o ambiente e a disciplina em questões como o licenciamento de pesquisadores e o uso de instalações de pesquisa.
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A OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico) acaba de lançar uma publicação intitulada “Open Innovation in Global Networks”. Este estudo apresenta os resultados das pesquisas da OCDE iniciadas em 2005 sobre Globalização e Open Innovation. O trabalho traz uma análise da inovação aberta e das redes globais de inovação, além de pesquisas trazendo dados empíricos e uma série de casos de Open Innovation nos países da OCDE. Finalment...
Elaboramos uma apresentação para discussão do "Open Innovation", que é o tema do nosso seminário no dia 16 de junho. Esta apresentação, visa apresentar os conceitos básicos de Open Innovation e dar uma visão geral do cenário brasileiro de inovação, através de dados atualizados. Nós proferimos esta palestra no PECE/USP no dia 7 de maio, sob patrocínio do curso de MBA de Gestão e Engenharia de Produtos, que é coordenado pelo Prof. Dr. Paulo Carlos Kaminski, da Engen...
Dando continuidade à discussão do open, lanço aqui mais um convite ao pensamento. No dia 06 de junho, às 19h, na FIA, Bruno Rondani abordará como o Open Innovation pode ser aplicado pelas empresas estabelecidas no Brasil e como isso já vem sendo feito por algumas empresas. Acompanhe a ementa da palestra:
*O conceito de inovação aberta propõe que as empresas não se limitem a utilizar apenas seus recursos internos como fontes de inovação, mas se aproveitem também de suas relações com a...
Diretamente do blog Tecneira, por Rafael Barifouse
“Ser inovador não depende muito de conhecimento, de dinheiro ou do tamanho do mercado em que se está”, disse o consultor americano Jay Paap na palestra de abertura da 8a Conferência Anpei de Inovação Tecnológica, realizada ontem em Belo Horizonte. “A peça-chave é como você encara a inovação”.
O que o consultor costuma ouvir mais de seus clientes é que eles não precisam inovar, pois são líderes em suas &aacut...
O presidente Lula publicou hoje a Medida Provisória nº 428 que, entre outras coisas (das quais falarei mais no próximo post), altera o criticado artigo 26 da Lei 11.196/06 (Lei do Bem) que proibia o uso dos incentivos fiscais à inovação tecnológica concedidos pela referida lei pelas empresas que já se utilizam dos benefícios da Lei de Informática.
Entretanto, a alteração não liberou completamente as empresas da Lei de Informática para os benefícios.
A modificaçã...
A Medida Provisória 428 publicada hoje pelo presidente trouxe uma alteração significativa para a Lei 11.196/06 (Lei do Bem)
O benefício de depreciação acelerada foi alterado para uma depreciação integral, no próprio ano de aquisição dos equipamentos.
Redação antiga:
III - depreciação acelerada, calculada pela aplicação da taxa de depreciação usualmente admitida, multiplicada por 2 (dois), sem prejuízo da depreciação normal ...
