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No dia 29 de agosto de 2011 foi publicado no Diário Oficial da União a Instrução Normativa nº 1.187 tratando da aplicação dos incentivos fiscais à inovação tecnológica do Capítulo Terceiro da Lei 11.196 (Lei do Bem).
Essa Instrução Normativa é a primeira manifestação da Receita Federal sobre o tema, que anteriormente era regulamentado apenas pelo Decreto 5.798.
A Instrução Normativa é de grande impacto na aplicação do incentivo fiscal, e tem como principais mudanças e impactos:
- Não permite o uso dos incentivos fiscais com gastos de coordenação e acompanhamento administrativo e financeiro,...
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O senador Aloizio Mercadante (PT-SP), candidato derrotado ao governo de São Paulo, foi convidado na tarde desta sexta-feira (3) pela presidente eleita, Dilma Rousseff, e vai assumir o Ministério de Ciência e Tecnologia no futuro governo.
A conversa entre Mercadante e Dilma ocorreu na Granja do Torto, onde a presidente eleita está morando durante a transição.
A Folha apurou que o senador petista, que já aparecia na lista de cotados para o posto há semanas, aceitou o convite feito por Dilma.
Assim, Mercadante é o primei...
A Portaria nº 327 de 29 de abril de 2010 publicada pelo Ministério da Ciência e Tecnologia (MCT) aprovou o formulário eletrônico para que as empresas beneficiárias dos incentivos fiscais previstos no Capítulo III da Lei nº 11.196/05 (Lei do Bem) prestem ao MCT informações anuais sobre os seus programas de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica.
Em um post anterior analisamos todo o conteúdo do novo formulário. No momento, cabe centrar nossa atenç&atild...
Portaria deverá ser assinada na próxima semana pelos ministérios da Ciência e Tecnologia e Desenvolvimento; sala terá representantes do governo e setor empresarial
Presidente do BNDES, Luciano Coutinho, diz que a tese da inovação é a chave para o desenvolvimento do País
O Ministério da Ciência e Tecnologia (MCT) aprovou no último dia 29, a Portaria nº 327, que aprova o formulário eletrônico para que as pessoas jurídicas beneficiárias dos incentivos fiscais previstos no capítulo III da Lei nº 11.196/05 e regulamentados pelo Decreto nº 5.798/06 prestem ao MCT as informações anuais sobre os seus programas de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica, através da remessa de formulário eletrônico preenchido até o dia 31 de julho de cada ano através do endereço www.mct.gov.br/formpd, com as informações referentes às atividades dos seus programas de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica realizadas no ano anterior.
A Financiadora de Estudos e Projetos (Finep) juntamente com o Ministério de Ciência e Tecnologia, reduziu as taxas de juros cobradas em seus empréstimos, acompanhando a recente redução da TJLP – Taxa de Juros de Longo Prazo – de 6,25% para 6% a.a. A instituição de fomento a pesquisa e desenvolvimento tomou essa atitude, pois ela busca incentivar a pesquisa, o desenvolvimento e a inovação, trabalhando, portanto, com captação de recursos em fundos atrelados à TJLP a juros mais altos q...
