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No dia 29 de agosto de 2011 foi publicado no Diário Oficial da União a Instrução Normativa nº 1.187 tratando da aplicação dos incentivos fiscais à inovação tecnológica do Capítulo Terceiro da Lei 11.196 (Lei do Bem).
Essa Instrução Normativa é a primeira manifestação da Receita Federal sobre o tema, que anteriormente era regulamentado apenas pelo Decreto 5.798.
A Instrução Normativa é de grande impacto na aplicação do incentivo fiscal, e tem como principais mudanças e impactos:
- Não permite o uso dos incentivos fiscais com gastos de coordenação e acompanhamento administrativo e financeiro,...
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Durante a semana passada foram anunciadas em Genebra e Washington DC, duas novas ferramentas de buscas de documentos de propriedade intelectual, ambos com potencial de facilitar pesquisas de marcas, patentes e outros direitos intelectuais.
